Termos e Condições para domínios gTLD

Abaixo encontra-se um adendo aos termos e condições da Let's Domains relativo ao registo e gestão de domínios gTLD. É vinculativo para si caso registe ou mantenha quaisquer domínios registados através da eNom Inc e de outros registadores com os quais trabalhamos.

ESTE CONTRATO CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM DE LITÍGIOS ENTRE AS PARTES.

Este Contrato de Registo ("Contrato") estabelece os termos e condições da sua utilização do registo de nomes de domínio e dos serviços relacionados ("Serviços"). Neste Contrato, "você" e "seu/sua" referem-se a si e ao titular do registo indicado nas informações de contacto do WHOIS para o nome de domínio. "Nós", "nos" e "nosso/nossa" referem-se aos registadores listados no final deste documento, qualquer um dos quais será o registador do seu nome de domínio e todos partilham propriedade comum, termos e condições comuns e uma infraestrutura de Serviços partilhada. Para determinar com qual registador o seu nome de domínio está registado, efetue uma pesquisa WHOIS em https://letsdomains.com/whois . Obtém os Serviços através do seu prestador de serviços primário, com o qual temos uma relação por grosso (o seu "Prestador de Serviços Primário"). A sua relação com o seu Prestador de Serviços Primário pode ser regida por termos adicionais, conforme acordado entre si e o seu Prestador de Serviços Primário. "Nós", "nos" e "nosso/nossa" não incluem o seu Prestador de Serviços Primário, exceto quando especificamente mencionado ou se o seu Prestador de Serviços Primário for um de nós (isto é, se o seu Prestador de Serviços Primário for também um dos registadores listados no final deste documento).

O SEU ACORDO: Ao utilizar os Serviços, concorda com todos os termos e condições deste Contrato; com as Políticas da ICANN, publicadas periodicamente em icann.org; com quaisquer regras, acordos ou políticas de qualquer registo de um nome de domínio de nível superior relevante; com a UDRP (definida abaixo); com a URS (definida abaixo); e com quaisquer regras, políticas ou acordos de qualquer governo relevante. Concorda explicitamente que a violação ou recusa de cumprir qualquer política da ICANN constitui uma violação deste Contrato e pode resultar na rescisão imediata deste Contrato.
ALTERAÇÕES A ESTE CONTRATO: Este Contrato pode mudar ao longo do tempo, seja através de alterações feitas por nós, de mudanças na política da ICANN ou na legislação aplicável que possam ou não refletir-se no texto deste Contrato, ou de outra forma. Antes de quaisquer alterações materiais a este Contrato se tornarem vinculativas para si (que não resultem de uma mudança na política da ICANN ou na legislação aplicável), nós ou o seu Prestador de Serviços Primário notificá-lo-emos dessas alterações, por exemplo, enviando-lhe um e-mail para o seu endereço de e-mail registado. Se, em resultado de tal alteração, deixar de concordar com os termos deste Contrato, os seus recursos exclusivos são (a) transferir os seus serviços de registo de nome de domínio para outro registador, ou (b) cancelar os seus Serviços, incluindo os serviços de registo de nome de domínio, connosco. A sua utilização continuada dos Serviços após a notificação de uma alteração neste Contrato indica o seu consentimento às alterações. Salvo especificação em contrário por nós, qualquer alteração vincula-o: (1) trinta (30) dias após nós ou o seu Prestador de Serviços Primário o notificarmos da alteração, ou (2) imediatamente, se tal alteração for resultado de uma política nova ou emendada da ICANN ou de legislação aplicável.
DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO REGISTANTE: A ICANN desenvolveu, em consulta com os registadores, uma página web que identifica importantes direitos e responsabilidades do registante. O documento fornece um resumo em "linguagem simples" de termos relacionados a Direitos e Responsabilidades do Registante, conforme estabelecido no Contrato de Acreditação de Registadores (RAA), para publicação nos sites dos registadores. Embora alguns termos incluídos não se refiram especificamente a registantes, esses termos são incluídos devido à sua importância potencial para compreender as relações registador/registante. O documento também resume direitos e responsabilidades do registante que surgem nas Políticas de Consenso da ICANN e especificações, na medida em que essas políticas e especificações são incorporadas no RAA. A sumarização de termos dentro deste documento não substitui nem prevalece sobre os termos estabelecidos no RAA ou dentro dessas especificações ou políticas. Por favor, reveja estas informações importantes https://www.icann.org/resources/pages/responsibilities-2014-03-14-en .
A SUA CONTA: Deve criar uma conta para utilizar os Serviços ("Conta"). A sua Conta é tipicamente gerida e/ou fornecida pelo seu Prestador de Serviços Primário. É o único responsável por manter, proteger, atualizar e guardar estritamente confidenciais todos os IDs de início de sessão e palavras-passe, bem como por todo o acesso e utilização da sua Conta por si ou por qualquer terceiro.
1. INFORMAÇÕES DE CONTACTO DA CONTA E INFORMAÇÕES WHOIS DO NOME DE DOMÍNIO:
  1. Deve fornecer determinadas informações atuais, completas e precisas sobre si relativamente às informações da sua Conta e relativamente às informações WHOIS do(s) seu(s) nome(s) de domínio. No prazo de sete (7) dias após qualquer alteração dessas informações, deve atualizá-las conforme necessário para mantê-las atuais, completas e precisas. O que lhe é exigido submeter variará consoante o registo, mas pode incluir os contactos administrativo, técnico e de faturação do(s) seu(s) registo(s) de nome de domínio e outros Serviços: nome, morada, endereço de e-mail, número de telefone e, quando disponível, número de fax. Nem todos os elementos de dados serão exigidos para cada registo de domínio, mas os elementos obrigatórios serão detalhados no momento do registo ou renovação. O tipo de informação que deve fornecer pode mudar e deve fornecer tal informação e manter os dados da sua Conta atualizados. A não disponibilização de informações solicitadas pode impedi-lo de obter todos os Serviços.
  2. Pode fornecer informações sobre os servidores de nomes atribuídos ao(s) seu(s) nome(s) de domínio e, se lhe estivermos a fornecer serviços de servidores de nomes, as definições de DNS para o nome de domínio. Se não fornecer informações completas dos servidores de nomes, ou se adquirir Serviços "Name Only", poderemos fornecer essas informações (e apontar o seu nome de domínio para um site à nossa escolha) até ao momento em que opte por fornecer as informações dos servidores de nomes ou até ao momento em que opte por atualizar a partir dos Serviços "Name Only".
2. E PARTILHA DE DADOS:
  
  Os dados exigidos para o registo de um nome de domínio variam consoante o domínio de topo. Os dados exigidos para um registo de nome de domínio ("Dados Mínimos") serão apresentados no momento do registo ou da renovação e podem incluir até:
  - Nome e morada do Titular do Nome Registado;
  - Nome registado;
  - Nomes do servidor de nomes primário e do(s) servidor(es) de nomes secundário(s) para o Nome Registado;
  - Nome, morada, endereço de e-mail e números de telefone (e fax, se disponível) do contacto administrativo do nome de domínio;
  - Nome, morada, endereço de e-mail e números de telefone (e fax, se disponível) do contacto de faturação do nome de domínio; e
  - Nome, morada, endereço de e-mail e números de telefone (e fax, se disponível) do contacto técnico do nome de domínio.
  Os Dados Mínimos serão partilhados com a Enom e podem ser partilhados com o fornecedor de serviços de registo autoritativo relevante para o seu domínio de topo. A identidade do fornecedor de serviços de registo autoritativo pode ser encontrada em https://www.iana.org/whois . Os Dados Mínimos para domínios em qualquer TLD que tenha registado podem ser encontrados na Página de Informações de Utilização de Dados.
3. REVISÃO DA CONTA, MODIFICAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DE DADOS.
  
  Para aceder, ver, atualizar, eliminar ou descarregar dados associados ao seu registo de nome de domínio, deve iniciar sessão na sua conta. Se fizer um pedido para apagar os seus dados pessoais e esses dados forem necessários para os produtos ou serviços que adquiriu, o pedido será atendido apenas na medida em que já não sejam necessários para quaisquer serviços adquiridos ou exigidos para os nossos legítimos interesses comerciais ou requisitos legais ou contratuais de manutenção de registos. Em alguns casos, quando os dados são necessários para o aprovisionamento do serviço, a eliminação dos dados pode cancelar ou suspender os serviços que adquiriu. Se tiver dificuldade em aceder aos seus dados, modificá-los ou eliminá-los, pode solicitar assistência enviando e-mail ou utilizando as informações de contacto.
4. OBRIGAÇÕES RELATIVAS À CONTA E ÀS INFORMAÇÕES DE CONTACTO WHOIS:
  1. Se, ao obter Serviços, fornecer informações sobre ou em nome de um terceiro, declara e garante que (a) notificou esse terceiro da divulgação e utilização das informações dessa parte conforme estabelecido neste Contrato, e (b) obteve o consentimento expresso por escrito desse terceiro para a divulgação e utilização das informações dessa parte conforme estabelecido neste Contrato.
  2. Declara e garante que as declarações na sua candidatura são verdadeiras e que nenhum Serviço está a ser adquirido para qualquer fim ilegal ou abusivo, incluindo, mas não se limitando a, infração de qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito; distribuição de malware; operação abusiva de botnets; phishing; práticas fraudulentas ou enganosas; transferência não autorizada para si ou qualquer outra parte de qualquer nome de domínio ou Serviços; contrafação; ou qualquer outra atividade em violação de quaisquer leis, regras ou regulamentos (os "Usos Ilegais"). Fornecer informações imprecisas ou não fiáveis, não atualizar informações no prazo de sete (7) dias após qualquer alteração, envolver-se em quaisquer Usos Ilegais ou não responder por mais de quinze (15) dias a inquéritos nossos sobre a precisão das informações de contacto da Conta e do WHOIS constituirá uma violação material insanável deste Contrato e será base para suspensão e/ou cancelamento dos Serviços.
  3. É responsável por monitorizar regularmente o e-mail enviado para o endereço de e-mail na sua Conta. Pode perder os seus direitos sobre o(s) nome(s) de domínio ou o seu direito de receber os Serviços se não responder de forma apropriada e atempada a um e-mail enviado em conjunto com os mesmos.
5. ACESSO À SUA CONTA:
  1. Para alterar quaisquer informações da sua Conta ou WHOIS do nome de domínio, deve aceder à sua Conta junto do seu Prestador de Serviços Primário ou à sua Conta connosco. É seu dever proteger o identificador e a palavra-passe de início de sessão da sua Conta contra qualquer utilização não autorizada. Qualquer pessoa na posse do identificador e palavra-passe da sua Conta terá tanto a capacidade como a sua autorização para modificar as informações da sua Conta e do nome de domínio, iniciar transferências do(s) seu(s) nome(s) de domínio para outros registadores, iniciar alterações de titular dos seus nomes de domínio que possam terminar os seus direitos de usar tal(is) nome(s) de domínio, atualizar alterações de DNS do(s) seu(s) nome(s) de domínio que possam resultar em alterações do conteúdo associado ao(s) seu(s) nome(s) de domínio e tomar outras ações que possam afetar ou terminar os seus direitos e acesso ao(s) seu(s) nome(s) de domínio e/ou aos Serviços.
  2. Tomaremos precauções razoáveis para proteger as informações que obtemos de si contra perda, uso indevido, acesso não autorizado ou divulgação, alteração ou destruição dessas informações, e tais precauções razoáveis incluem procedimentos para disponibilizar informações de acesso à Conta a partes que afirmem ter perdido as informações de acesso à Conta. Se tomarmos precauções razoáveis relativamente a isso, EM CASO ALGUM SEREMOS RESPONSÁVEIS SE TAIS PRECAUÇÕES RAZOÁVEIS NÃO EVITAREM O USO OU USO INDEVIDO NÃO AUTORIZADO DO SEU IDENTIFICADOR OU PALAVRA-PASSE DA CONTA E, MESMO QUE NÃO TOMEMOS PRECAUÇÕES RAZOÁVEIS, A NOSSA RESPONSABILIDADE EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS SERÁ LIMITADA PELA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONSTANTE DO PARÁGRAFO 13 ABAIXO DESTE CONTRATO.
  3. Se nos contactar alegando que um terceiro tem acesso não autorizado à sua Conta ou nomes de domínio, poderemos cobrar-lhe taxas administrativas, atualmente fixadas em cinquenta dólares (US$ 50) por hora, pelo tempo despendido por nós em relação ao assunto, independentemente de devolvemos ou não o controlo sobre a Conta e/ou nome(s) de domínio a si. Irá indemnizar-nos por quaisquer honorários razoáveis de advogados e custos que possamos incorrer relacionados com o assunto, mesmo que esses honorários e custos decorram da defesa de uma ação, ou resposta a uma ameaça de ação, iniciada por si ou por um terceiro.
6. PARTILHA DE INFORMAÇÕES WHOIS:
  1. Tornaremos disponíveis as informações de registo de nome de domínio que fornecer ou que de outro modo mantivermos às seguintes partes: ICANN, qualquer serviço de escrow autorizado pela ICANN, o(s) administrador(es) do registo e a outros terceiros conforme exigido ou permitido pela ICANN e pelas leis aplicáveis (incluindo através de sistemas WHOIS baseados na web e outros online), durante ou após o prazo dos seus serviços de registo do nome de domínio. Renuncia irrevogavelmente a quaisquer e todas as reclamações e causas de pedir que possa ter decorrentes de tal divulgação ou uso de tais informações. Poderemos tornar publicamente disponíveis, ou diretamente disponíveis a terceiros, algumas ou todas as informações que fornecer, para fins de inspeção (como através do nosso serviço WHOIS) ou para marketing direcionado e outros fins conforme exigido ou permitido pelas leis aplicáveis, incluindo através de acesso em massa a dados WHOIS fornecido a terceiros que celebrem um acordo de acesso a dados WHOIS em massa connosco.
  2. A ICANN pode estabelecer ou modificar as diretrizes, limites e/ou requisitos relacionados com a quantidade e o tipo de informações que podemos ou devemos disponibilizar ao público ou a entidades privadas, e a forma como essas informações são disponibilizadas. Informações sobre as diretrizes e requisitos da ICANN relativos ao WHOIS podem ser encontradas em http://www.icann.org/registrars/wmrp.htm, http://www.icann.org/registrars/wdrp.htm e noutras partes do site da ICANN em http://www.icann.org/ .
OS NOSSOS SERVIÇOS:
1. REGISTO DE NOMES DE DOMÍNIO.
  1. Somos registadores acreditados junto da ICANN para nomes de domínio genéricos de nível superior ("gTLDs") (como .com, .net, .org, etc.). A ICANN supervisiona os registos e outros aspetos dos gTLDs. Somos também registadores de vários nomes de domínio de código de país de nível superior ("ccTLDs") (como .co.uk, .de, etc.). Para uma lista parcial de administradores de registo e para mais informações sobre gTLDs, veja http://www.icann.org/tlds/ . Os registos de nomes de domínio não são efetivos até que o administrador do registo os torne efetivos. Os registos de nomes de domínio são apenas por prazos limitados que terminam na data de expiração. Para nomes de domínio criados como um novo registo a partir do conjunto de nomes de domínio disponíveis, o prazo começa na data em que o registo do nome de domínio é reconhecido pelo registo aplicável. Para registos de nomes de domínio que não foram devolvidos ao conjunto de nomes disponíveis, o prazo começa na data em que o registo do nome de domínio do titular anterior foi reconhecido pelo registo aplicável.
  2. Nós e o seu Prestador de Serviços Primário não somos responsáveis, de forma alguma, por quaisquer erros, omissões ou quaisquer outras ações do administrador do registo, incluindo as decorrentes ou relacionadas com um pedido de registar, renovar, modificar as definições ou transferir um serviço de registo de nome de domínio. Reconhece que o registo de nome de domínio é um serviço, os registos de nomes de domínio não existem independentemente dos serviços prestados nos termos deste ou de acordo semelhante com um registador, os serviços de registo de nome de domínio não criam um direito de propriedade e não tem tal direito de propriedade em qualquer nome de domínio que possa registar connosco.
  3. Se submeter uma candidatura para pré-registo de um nome de domínio, não garantimos que o nome de domínio lhe será assegurado, nem que terá acesso imediato ao nome de domínio caso seja assegurado. No caso de duas (2) ou mais candidaturas de pré-registo serem recebidas para o mesmo nome de domínio e o nome de domínio ser assegurado, todos os candidatos serão convidados para um leilão privado para decidir quem fica com o nome de domínio. Se for tal candidato e desejar participar no leilão, deve primeiro acusar a receção de qualquer aviso de reclamação de marca que lhe seja apresentado e concordar com quaisquer termos e condições adicionais que possam ser aplicáveis. Reservamo-nos o direito de cancelar qualquer pedido de pré-registo a qualquer momento e por qualquer motivo.
2. DOMÍNIOS DO MERCADO SECUNDÁRIO:
  1. Oferecemos à venda nomes de domínio registados por terceiros (também conhecidos como domínios de mercado secundário) numa variedade de domínios de topo ("Domínio(s) de Mercado Secundário"). Todos os registos de Domínios de Mercado Secundário são oferecidos por ordem de chegada. Se for o primeiro a concluir uma candidatura de registo de um Domínio de Mercado Secundário para um determinado nome de domínio, incluindo o pagamento do preço de compra que designarmos, iniciaremos a transferência do Domínio de Mercado Secundário relevante para a sua Conta. Se, no momento da sua compra, o Domínio de Mercado Secundário estiver noutro registador de domínios, transferiremos o seu Domínio de Mercado Secundário comprado para nós sem custo para si e adicionaremos um ano ao período de registo existente. Se, no momento da sua compra, o Domínio de Mercado Secundário já estiver connosco como registador do domínio e restarem noventa (90) dias ou menos antes da expiração, renovaremos gratuitamente o seu Domínio de Mercado Secundário. Se o Domínio de Mercado Secundário já estiver connosco como registador do domínio no momento da sua compra e tiver noventa e um (91) dias ou mais antes da expiração, é responsável por todas as taxas de renovação. Quaisquer renovações subsequentes do Domínio de Mercado Secundário serão cobradas à taxa de renovação então vigente. Assim que submeter o seu pedido de um Domínio de Mercado Secundário, celebrou um contrato válido, vinculativo e executável para pagar o preço de compra designado pelo Domínio de Mercado Secundário. Como estamos a vender Domínios de Mercado Secundário inicialmente registados por terceiros, não temos controlo e não fazemos representações quanto à precisão ou legalidade dos nomes de domínio anunciados, à precisão ou legalidade de qualquer listagem de nome de domínio, ou ao direito e capacidade do vendedor terceiro de transferir o Domínio de Mercado Secundário ou concluir a transação. Não controlamos se os vendedores terceiros completarão ou não uma transação. Reservamo-nos o direito de rejeitar ou cancelar o seu registo de Domínio de Mercado Secundário por qualquer motivo, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros de preços. No caso do seu registo de Domínio de Mercado Secundário ser rejeitado ou cancelado por nós, por qualquer motivo, reembolsaremos integralmente o valor do preço de compra do Domínio de Mercado Secundário como o seu único recurso.
  2. Depois de o Domínio de Mercado Secundário ser transferido para a sua Conta, tal Domínio de Mercado Secundário não poderá ser transferido de nós para outro registador durante os primeiros sessenta (60) dias após a transferência, período durante o qual o Domínio de Mercado Secundário poderá ser colocado em bloqueio de transferência. Todas as suas obrigações ao abrigo deste Contrato que se aplicam ao registo ou renovação de nome(s) de domínio criados por si aplicam-se a qualquer(is) Domínio(s) de Mercado Secundário adquirido(s) por si, incluindo mas não se limitando à proibição de quaisquer Usos Ilegais.
3. NÃO INCLUÍDO NOS SERVIÇOS:
  1. Não somos responsáveis por determinar se o(s) nome(s) de domínio que seleciona, ou a utilização que faz ou que outros fazem do(s) nome(s) de domínio, ou outra utilização dos Serviços, infringe os direitos legais de terceiros. É da sua responsabilidade saber se o(s) nome(s) de domínio que seleciona ou utiliza ou permite que outros utilizem infringem direitos legais de terceiros.
  2. Poderemos ser obrigados por um tribunal ou árbitro a cancelar, modificar ou transferir o seu nome de domínio; é sua responsabilidade listar informações de contacto precisas associadas à sua Conta e comunicar com litigantes, potenciais litigantes e autoridades governamentais. Não é nossa responsabilidade encaminhar ordens judiciais ou outras comunicações para si. A nossa política é cumprir ordens de tribunais de jurisdição competente, bem como decisões de Painéis UDRP e URS. Se nos contactar informando que está a contestar uma ordem judicial de um tribunal de jurisdição competente, poderemos, mas não somos obrigados a, colocar um bloqueio de transferência no nome de domínio enquanto se aguarda o desfecho do litígio. Se nos contactar informando que está a contestar uma decisão desfavorável de um Painel UDRP ou URS, os seus prazos e procedimentos para o fazer estão sujeitos aos requisitos estabelecidos na UDRP ou URS. Não atrasaremos a implementação de uma decisão de um Painel UDRP ou URS com base apenas no facto de nos informar que tenciona contestar a decisão.
4. USO DE SERVIÇOS GRATUITOS:
  1. Em contrapartida pela disponibilização de Serviços opcionais adicionais pelos quais não cobramos uma taxa adicional, incluindo, mas não limitado a, testes gratuitos, encaminhamento de URL, encaminhamento de e-mail, página de parking gratuita, alojamento de website gratuito, serviços de e-mail gratuitos ou outros serviços gratuitos que possamos introduzir ocasionalmente (conforme tal lista possa ser modificada por nós ocasionalmente) ("Serviços Gratuitos"), poderemos exibir publicidade em conjunto com os mesmos através do uso de janelas pop-up ou pop-under, banners publicitários, fluxos de áudio ou vídeo, anexos a e-mails ou quaisquer outros meios publicitários, e poderemos agregar para nosso uso próprio dados de utilização relacionados por meio de cookies e outros meios semelhantes. Não terá direito a quaisquer proveitos que possamos auferir em resultado de tal publicidade. Poderemos descontinuar quaisquer Serviços Gratuitos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
  2. De tempos a tempos poderemos fornecer-lhe serviços de registo de nome(s) de domínio gratuitos ou de baixo custo ("Nome(s) Promocional(is)"). Se o fizermos, os serviços para o(s) Nome(s) Promocional(is) serão colocados na mesma Conta que o(s) seu(s) outro(s) nome(s) de domínio e será listado como titular do registo, embora possamos apontar o Nome Promocional para endereço(s) IP à nossa escolha. Se quiser assumir o controlo sobre os serviços prestados ao Nome Promocional, incluindo o direito de transferir ou deslocar o serviço do Nome Promocional para outros registadores ou outras Contas ou a capacidade de controlar as definições de DNS do Nome Promocional, deve pagar a taxa de registo promocional ou a taxa de renovação, se houver, e os termos deste Contrato aplicar-se-ão a tal(is) Nome(s) Promocional(is). Se não pretender os serviços do Nome Promocional, pode solicitar que seja removido como titular do registo de tais Nomes Promocionais, e poderemos ser listados como titular do nome de domínio, ou poderemos eliminar tais nomes de domínio ou torná-los disponíveis para outros. Para quaisquer serviços de nome de domínio, incluindo estes Nomes Promocionais, para os quais está listado como titular mas pelos quais não paga a taxa de registo ou renovação, poderemos atribuir servidores de nomes ao nome de domínio e apontar o nome de domínio para endereço(s) IP designado(s) por nós até que a taxa de registo ou renovação seja paga.
SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO DISCRICIONÁRIO; RESCISÃO OU SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS:
1. Nós e o seu Prestador de Serviços Primário podemos rejeitar a sua candidatura de registo de nome de domínio ou optar por descontinuar a prestação de Serviços a si por qualquer motivo dentro de trinta (30) dias do início de um Serviço ou de uma renovação de Serviço. Fora deste período, nós e o seu Prestador de Serviços Primário podemos rescindir ou suspender os Serviços a qualquer momento por justa causa, o que, sem limitação, inclui (i) registo de nome(s) de domínio proibido(s), (ii) abuso dos Serviços, (iii) irregularidades de pagamento, (iv) alegações de conduta ilegal ou infração de qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros ou outro direito, (v) não manter as informações da sua Conta ou WHOIS precisas e atualizadas, (vi) não responder a inquéritos nossos por mais de quinze (15) dias de calendário, (vii) não cumprir políticas da ICANN ou do registo, ou (viii) se a sua utilização dos Serviços nos envolver numa violação ou alegada violação dos direitos ou políticas de utilização aceitável de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, envio de e-mails não solicitados ou violação ou alegada violação de qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito. Não haverá reembolso de taxas quando houver suspensão ou rescisão dos Serviços por justa causa.
2. A qualquer momento e por qualquer motivo, poderemos rescindir os Serviços trinta (30) dias após enviarmos aviso de rescisão por correio ou e-mail, à nossa escolha, para as informações de contacto WHOIS fornecidas associadas ao seu registo de nome de domínio. Após a notificação de rescisão que não seja por justa causa, deve transferir o seu nome de domínio dentro desse período de trinta (30) dias de aviso ou arrisca que possamos eliminar o seu nome de domínio, transferir os serviços de registo associados ao seu nome de domínio para nós próprios ou para um terceiro, ou suspender ou modificar os Serviços relacionados com o seu nome de domínio. Se rescindirmos os Serviços por motivo diferente de justa causa, forneceremos um reembolso pró-rata das suas taxas.
3. Se rescindirmos ou suspendermos os Serviços prestados a si ao abrigo deste Contrato, poderemos então, a nosso critério, tornar nós próprios ou um terceiro o beneficiário de Serviços substancialmente semelhantes aos que eram anteriormente prestados a si. Se tivermos motivos para rescindir ou suspender Serviços relativamente a um nome de domínio ou em relação a outros Serviços prestados através da sua Conta, poderemos rescindir ou suspender todos os Serviços prestados através da sua Conta.
4. Nós e qualquer registo reservamos o direito de negar, cancelar ou transferir qualquer registo de nome de domínio ou transação, ou colocar qualquer nome de domínio em bloqueio, retenção ou estado similar, conforme considerarmos necessário, no nosso ilimitado e exclusivo critério ou no exclusivo critério do registo: (i) para proteger a integridade e estabilidade do registo; (ii) para cumprir quaisquer políticas e/ou procedimentos aplicáveis do registo ou regras e regulamentos da ICANN, incluindo, sem limitação, o acordo do registo; (iii) para cumprir quaisquer leis aplicáveis, regras ou requisitos governamentais, pedidos das autoridades, ou qualquer processo de resolução de litígios; (iv) para evitar qualquer responsabilidade, civil ou criminal, da nossa parte ou da parte do registo, bem como das afiliadas, subsidiárias, diretores, administradores e empregados nossos ou do registo; (v) para corrigir erros nossos, de outro registador ou do registo em ligação com o nome de domínio; (vi) na sequência da ocorrência de quaisquer atividades proibidas descritas na Secção 4.b.ii acima; (vii) nos termos deste Contrato; ou (viii) para a resolução de disputas relativas ao nome de domínio.
TAXAS E IMPOSTOS:
1. Concorda em pagar, antes da efetivação dos Serviços desejados, as taxas de Serviço aplicáveis indicadas na Página de Preços ou de outra forma comunicadas a si. Caso alguma das taxas pelos Serviços mude, envidaremos esforços razoáveis para lhe dar trinta (30) dias de aviso prévio de tais alterações na Página de Preços ou por outros meios razoáveis. Por favor, verifique frequentemente a Página de Preços para quaisquer alterações nas nossas taxas de Serviços. Todas as taxas são não reembolsáveis, no todo ou em parte, mesmo que o seu registo de nome de domínio seja suspenso, cancelado ou transferido antes do fim do seu prazo de registo então em vigor, salvo se este Contrato previr especificamente um reembolso. A nosso critério, poderemos exigir que pague taxas através de um meio de pagamento específico (como cartão de crédito ou transferência bancária) ou que mude de um fornecedor de pagamento para outro.
2. Salvo especificação em contrário, as taxas pelos Serviços não incluem impostos. Se formos obrigados a pagar taxas da ICANN ou impostos de vendas, uso, propriedade, valor acrescentado ("IVA"), royalties, licenças ou outros impostos dos Estados Unidos ou internacionais com base na sua utilização dos Serviços, então deve pagar tais taxas ou impostos. Esta secção não se aplica a impostos baseados no nosso rendimento.
QUESTÕES DE PAGAMENTO: No caso de um estorno por uma empresa de cartão de crédito (ou ação similar por outro fornecedor de pagamento permitido por nós) em ligação com o seu pagamento de taxas por quaisquer Serviços, nós e/ou o seu Prestador de Serviços Primário poderemos suspender o acesso a todas as Contas que possui connosco e/ou com o seu Prestador de Serviços Primário e todos os interesses e uso de quaisquer serviços de registo de nome de domínio, alojamento de websites e/ou serviços de e-mail, incluindo todos os dados alojados nos nossos sistemas e/ou nos sistemas do seu Prestador de Serviços Primário, podem ser assumidos por nós ou pelo seu Prestador de Serviços Primário, conforme o caso, ou podem ser terminados. Podemos restabelecer os seus direitos e controlo sobre estes Serviços apenas ao nosso critério e sujeitos à receção das taxas em atraso e da nossa taxa de restabelecimento então vigente indicada na Página de Preços ou de outra forma comunicada a si. O restabelecimento de Serviços pelo seu Prestador de Serviços Primário pode ocorrer de acordo com os termos entre si e o seu Prestador de Serviços Primário relativos ao restabelecimento. Se tiver um problema com cobranças de cartão de crédito ou outro pagamento, deve contactar primeiro o seu Prestador de Serviços Primário e, em segundo lugar, connosco, relativamente ao problema, antes de contactar a sua empresa de cartão de crédito ou outro processador para solicitar um estorno ou reversão das cobranças.
EXPIRAÇÃO E RENOVAÇÃO DOS SERVIÇOS: É sua responsabilidade manter os seus próprios registos e lembretes relativamente a quando o seu registo de nome de domínio ou outros Serviços expiram. No que respeita a serviços de registo de nome de domínio, nós e/ou o seu Prestador de Serviços Primário enviaremos um aviso de renovação aproximadamente um (1) mês e aproximadamente uma (1) semana antes da expiração de cada registo de nome de domínio. Além disso, se um nome de domínio não for renovado, nós e/ou o seu Prestador de Serviços Primário enviaremos um aviso adicional de renovação dentro de cinco (5) dias após a expiração de tal registo de nome de domínio. Todos os avisos de renovação serão enviados para o contacto principal da Conta associada ao registo do nome de domínio. É sua responsabilidade manter informações de cartão de crédito atuais e precisas caso quaisquer Serviços estejam em "renovação automática". Nós e/ou o seu Prestador de Serviços Primário notificá-lo-emos quando as taxas de renovação forem devidas. Se tais taxas não forem pagas, os seus Serviços expirarão ou serão cancelados. O pagamento deve ser efetuado por cartão de crédito ou por outro método que possamos permitir ou exigir ocasionalmente. Se selecionar a renovação automática dos Serviços, poderemos tentar renovar os Serviços num período razoável antes da expiração, desde que as suas informações de cartão de crédito ou faturação estejam disponíveis e atualizadas. É sua responsabilidade manter a sua informação de faturação atualizada, e não somos obrigados, mas podemos, contactá-lo para atualizar esta informação no caso de uma transação não ser processada com sucesso. Nota: para certos domínios de topo, a opção de renovação automática não está disponível.
EXPIRAÇÃO DE UM REGISTO DE NOME DE DOMÍNIO: Imediatamente após a expiração do prazo dos serviços de registo de nome de domínio e antes da eliminação do nome de domínio na base de dados do registo aplicável, poderemos direcionar o nome de domínio para servidores de nomes e endereço(s) IP designado(s) por nós, incluindo, sem limitação, para nenhum endereço IP ou para endereço(s) IP que alojem uma página de parking ou um motor de pesquisa comercial que possa exibir anúncios, e poderemos deixar as suas informações WHOIS intactas ou poderemos alterar as informações de contacto na saída WHOIS do nome de domínio expirado para que deixe de ser o titular listado do nome de domínio expirado.
1. Processo de Período de Reativação. Por um período de aproximadamente trinta (30) dias após a expiração do prazo dos serviços de registo de nome de domínio, poderemos disponibilizar um procedimento pelo qual serviços de registo de nome de domínio expirados podem ser renovados. Podemos, mas não somos obrigados a, oferecer este processo, denominado "período de reativação". Assume todos os riscos e consequências se esperar até perto ou depois da expiração do prazo original dos serviços de registo de nome de domínio para tentar renovar os serviços de registo de nome de domínio. Podemos, a nosso exclusivo critério, optar por não oferecer um período de reativação e não seremos responsáveis por isso. O processo de renovação do período de reativação, se existir, pode envolver taxas adicionais que nós e o seu Prestador de Serviços Primário poderemos determinar. Poderemos disponibilizar o(s) serviço(s) de nome de domínio expirado(s) a terceiros, poderemos leiloar os direitos sobre os serviços de nome de domínio expirados (o leilão iniciando perto do fim ou após o fim do período de reativação) e/ou os serviços de registo de nome de domínio expirados poderão ser novamente registados a qualquer parte, a qualquer momento.
2. Após o período de reativação, se existir, poderemos:
  1. Descontinuar os serviços de registo de nome de domínio a qualquer momento, sem aviso. Nesse caso, alguns administradores de registo podem fornecer procedimentos pelos quais serviços de registo de nome de domínio descontinuados podem, ainda assim, ser renovados. Participaremos nesse processo, normalmente denominado "Redemption Grace Period" ("RGP"), para cada administrador de registo gTLD que o forneça. Podemos, a nosso exclusivo critério, optar por não participar no processo RGP relativamente a qualquer ou a todos os seus serviços de registo de nome de domínio ccTLD e não seremos responsáveis por isso. Se disponível, o RGP normalmente termina entre trinta (30) e quarenta e dois (42) dias após o final do período de reativação do serviço de nome de domínio. A taxa atual do RGP está indicada na Página de Preços e não inclui quaisquer taxas de registo que também possam ser devidas. Não somos obrigados a contactá-lo para o alertar de que os serviços de registo de nome de domínio estão a ser descontinuados; ou
  2. Pagar a taxa de registo do registo ou de outra forma providenciar para que os serviços de registo continuem. Nesse caso, poderemos definir os servidores de nomes e as definições de DNS para os serviços do nome de domínio, poderemos definir o DNS para apontar para nenhum endereço IP ou para endereço(s) IP que alojem página(s) de parking ou um motor de pesquisa comercial que possa exibir anúncios pagos, e poderemos alterar as informações de contacto na saída WHOIS do nome de domínio expirado para que deixe de ser o titular listado do nome de domínio expirado. Não temos de lhe pagar quaisquer receitas que possamos auferir em resultado. Não somos obrigados a contactá-lo para o alertar de que os serviços de registo de nome de domínio estão a ser continuados. O nome de domínio será designado como estando no período alargado de resgate ("ERGP"), e poderá assumir, durante os primeiros 120 dias do prazo de registo então vigente, a gestão completa dos serviços do nome de domínio, incluindo o direito de controlar as definições de DNS, desde que pague a taxa ERGP (que é a mesma que a taxa RGP) mais quaisquer taxas de registo. Após o fim do período de 120 dias, se não exercer os seus direitos ao abrigo desta disposição, terá abandonado os serviços do nome de domínio e renuncia a todos os interesses e uso dos serviços do nome de domínio; ou
  3. Se tivermos leiloado os serviços do nome de domínio a um terceiro, poderemos transferir os serviços de registo do nome de domínio para esse terceiro. Nesse caso, o terceiro que venceu o leilão pelos serviços do nome de domínio controlará os serviços do nome de domínio, incluindo o controlo sobre as informações WHOIS e as definições de DNS. Pode recuperar os serviços de registo do nome de domínio antes do fim do período de reativação, conforme esse período de reativação lhe seja aplicável. Não somos obrigados a contactá-lo para o alertar de que os serviços de registo do nome de domínio estão ou foram leiloados. Não temos de lhe pagar quaisquer receitas que possamos auferir em resultado de tal leilão.
TRANSFERÊNCIAS:
1. A transferência dos serviços do(s) seu(s) nome(s) de domínio será regida pela política de transferências da ICANN, disponível em http://www.icann.org/transfers/ , incluindo a Política de Resolução de Disputas de Transferência de Registadores, disponível em http://www.icann.org/en/transfers/dispute-policy-12jul04.htm bem como pela UDRP e URS conforme descrito na Secção 17 deste Contrato, na medida em que essas políticas possam ser modificadas ocasionalmente. Para transferir o(s) seu(s) nome(s) de domínio, deve primeiro iniciar sessão na sua Conta para bloquear ou desbloquear o(s) seu(s) nome(s) de domínio e/ou para obter o "AuthCode" EPP, que é exigido para transferir serviços de domínio num registo EPP (como .org). Em alternativa, deve contactar o seu Prestador de Serviços Primário para bloquear ou desbloquear o(s) seu(s) nome(s) de domínio ou para obter o "AuthCode" EPP. Se o seu Prestador de Serviços Primário não responder, pode contactar-nos para bloquear ou desbloquear o(s) seu(s) nome(s) de domínio ou para obter o "AuthCode" EPP, embora possamos primeiro contactar o seu Prestador de Serviços Primário para solicitar que este trate do pedido. Apenas os contactos do registante e administrativo listados nas informações WHOIS podem aprovar ou negar um pedido de transferência. Sem limitação, serviços de nome de domínio podem não ser transferidos dentro de sessenta (60) dias do registo inicial, dentro de sessenta (60) dias de uma transferência, se houver disputa sobre a identidade do titular do registo do nome de domínio, se estiver insolvente ou se não pagar as taxas quando devidas. Seguiremos os procedimentos tanto para registadores adquirentes como perdentes, conforme delineado nas políticas de transferência da ICANN. Pedidos de transferência tipicamente levam cinco (5) dias úteis para serem processados. Uma transferência não será processada se, durante esse tempo, os serviços de registo do nome de domínio expirarem, caso em que poderá necessitar de restabelecer o pedido de transferência após o resgate do nome de domínio, se houver. Pode ser necessário reenviar um pedido de transferência se houver falha de comunicação ou outro problema do nosso lado ou do lado do registo. ASSUME TODO O RISCO PELO FRACASSO DE UMA TRANSFERÊNCIA QUER OU NÃO O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA SEJA INICIADO PRÓXIMO DO FIM DE UM PRAZO DE REGISTO.
2. Após o registo inicial, poderemos colocar um "Bloqueio de Registador" (estado "ClientTransferProhibited") nos serviços do seu nome de domínio e isso impedirá que os serviços do seu nome de domínio sejam transferidos sem a sua autorização, embora não sejamos obrigados a fazê-lo. Ao permitir que os serviços do seu nome de domínio permaneçam bloqueados, expressa objeção a quaisquer e todos os pedidos de transferência até que o bloqueio seja removido, o que pode ser feito dentro da sua Conta.
3. Autoriza explicitamente que atuemos como seu "Agente Designado" (conforme definido na política de transferências da ICANN) para aprovar cada "Alteração do Registante" (conforme definido na política de transferências da ICANN) em seu nome.
PROPRIEDADE DE INFORMAÇÕES E DADOS: Detemos todos os direitos de base de dados, compilação, coletivos e semelhantes, titularidade e interesses a nível mundial na nossa base de dados de nomes de domínio, e todas as informações e obras derivadas geradas a partir da base de dados de nomes de domínio. Detemos as seguintes informações para os registos para os quais somos o registador: (a) a data de criação original do registo, (b) a data de expiração do registo, (c) o nome, morada, endereço de e-mail, número de telefone e, quando disponível, número de fax do titular do registo e de todos os contactos do registo do nome de domínio, (d) quaisquer observações relativas ao nome de domínio registado que apareçam ou devam aparecer no WHOIS ou base de dados semelhante e (e) quaisquer outras informações que geramos ou obtemos em ligação com a prestação dos Serviços, além do nome de domínio a ser registado, os endereços IP do servidor de nomes primário e de quaisquer servidores de nomes secundários para o nome de domínio e os nomes correspondentes desses servidores de nomes. Não temos qualquer direito de propriedade sobre as suas informações pessoais específicas de registo fora dos nossos direitos na nossa base de dados de nomes de domínio.
AGENTES E LICENÇAS: Se estiver a registar um nome de domínio para ou em nome de outra pessoa, declara que tem autoridade e irá vincular essa pessoa como principal a todos os termos e condições aqui previstos. Se licenciar o uso de um nome de domínio que regista para nós ou para um terceiro, permanece o titular do registo do nome de domínio e permanece responsável por todas as obrigações legais e ao abrigo deste Contrato, incluindo mas não se limitando a obrigações de pagamento, e a fornecer (e atualizar, conforme necessário) tanto as suas próprias informações de contacto completas, como informações de contacto técnico, administrativo, de faturação e de zona precisas, adequadas para facilitar a resolução atempada de quaisquer problemas que surjam em ligação com o nome de domínio e o registo do nome de domínio e para garantir a não infração de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros ou outros direitos.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR (a) SUSPENSÃO OU PERDA DOS SERVIÇOS, (b) USO DOS SERVIÇOS, (c) INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS OU INTERRUPÇÃO DO SEU NEGÓCIO, (d) ATRASOS DE ACESSO OU INTERRUPÇÕES DE ACESSO AOS NOSSOS SITE(S) OU SERVIÇOS OU ATRASOS OU INTERRUPÇÕES DE ACESSO QUE EXPERIMENTE EM RELAÇÃO A UM NOME DE DOMÍNIO REGISTADO CONNOSCO; (e) PERDA OU RESPONSABILIDADE RESULTANTE DE ATOS OU EVENTOS ALÉM DO NOSSO CONTROLO; (f) NÃO ENTREGA, ENTREGA INCORRETA, CORRUPÇÃO, DESTRUIÇÃO OU OUTRA MODIFICAÇÃO DE DADOS; (g) O PROCESSAMENTO DE UMA CANDIDATURA PARA UM REGISTO DE NOME DE DOMÍNIO; (h) PERDA OU RESPONSABILIDADE RESULTANTE DO USO NÃO AUTORIZADO OU USO INDEVIDO DO SEU IDENTIFICADOR OU PALAVRA-PASSE DA CONTA; OU (i) APLICAÇÃO DE QUALQUER POLÍTICA DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS. NEM NÓS NEM O SEU PRESTADOR DE SERVIÇOS PRIMÁRIO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO LUCROS CESSANTES) INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, QUER EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE NÓS OU O SEU PRESTADOR DE SERVIÇOS PRIMÁRIO TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. EM CASO ALGUM A NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA MÁXIMA OU A DO SEU PRESTADOR DE SERVIÇOS PRIMÁRIO EXCEDERÁ O MONTANTE TOTAL PAGO POR SI PELOS SERVIÇOS, MAS EM CASO ALGUM SUPERIOR A QUATROCENTOS DÓLARES (US$ 400,00). PORQUE ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENCIAIS OU ACIDENTAIS, EM TAIS ESTADOS, A NOSSA RESPONSABILIDADE E A DO SEU PRESTADOR DE SERVIÇOS PRIMÁRIO SERÁ LIMITADA AO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.
INDEMNIZAÇÃO: Por este meio isenta e concorda em indemnizar, defender e manter indenes nós, a ICANN, os operadores de registos e o seu Prestador de Serviços Primário, bem como os contratados, agentes, empregados, diretores, administradores, acionistas e afiliadas de tais partes, de e contra quaisquer e todas as responsabilidades, reivindicações, danos, custos e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados e custas judiciais, por reclamações de terceiros relacionadas com ou decorrentes deste Contrato, incluindo qualquer violação de quaisquer das suas declarações, garantias, convénios ou obrigações estabelecidas neste Contrato, os Serviços aqui prestados ou a sua utilização dos Serviços, incluindo, sem limitação, infração ou alegada infração por si, ou por qualquer outra pessoa que utilize os Serviços, de qualquer propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade, ou da violação ou alegada violação de quaisquer regras operacionais nossas ou da ICANN relacionadas com os Serviços prestados. Podemos solicitar garantias por escrito em que se comprometa a indemnizar, defender e manter-nos indenes dos custos e responsabilidades descritos neste parágrafo. Tais garantias escritas podem incluir, a nosso exclusivo critério, a prestação de caução(ões) de desempenho ou outras garantias razoavelmente calculadas para garantir o pagamento. A sua falha em fornecer tais garantias pode ser considerada por nós como uma violação deste Contrato por si e pode, a nosso exclusivo critério, resultar na perda do seu direito de controlar a disposição dos Serviços de nome de domínio para os quais é o titular do registo e relativamente aos quais somos o registador de registo. Esta indemnização é adicional a qualquer indemnização (a) exigida ao abrigo da UDRP, URS ou qualquer outra política da ICANN ou qualquer política de qualquer registo relevante, ou (b) estabelecida noutro local deste Contrato.
DECLARAÇÕES E GARANTIAS: DECLARA E GARANTE QUE NEM O REGISTO DE UM NOME DE DOMÍNIO NEM A FORMA COMO É UTILIZADO DIRETA OU INDIRETAMENTE NEM A UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS INFRINGEM OS DIREITOS LEGAIS DE TERCEIROS OU NOS SUJEITARÃO A UMA RECLAMAÇÃO LEGAL. OS SERVIÇOS DESTINAM-SE A SER UTILIZADOS POR PESSOAS COM PELO MENOS DEZOITO (18) ANOS E, AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, DECLARA E GARANTE QUE TEM PELO MENOS DEZOITO (18) ANOS E QUE TODAS AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SI EM LIGAÇÃO COM A OBTENÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO PRECISAS. TODOS OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS A SI "TAL COMO ESTÃO" E COM TODAS AS FALHAS. EXCETO PELA NOSSA DECLARAÇÃO RELATIVA À NOSSA ACREDITAÇÃO COMO REGISTADORES APROVADOS PELA ICANN, NÃO FAZEMOS DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EM LIGAÇÃO COM ESTE CONTRATO OU OS SERVIÇOS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, A MENOS QUE TAIS DECLARAÇÕES E GARANTIAS NÃO SEJAM LEGALMENTE EXCLUÍVEIS. SEM QUALQUER LIMITAÇÃO AO EXPOSTO, NÃO FAZEMOS DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO DE QUE O REGISTO OU UTILIZAÇÃO DE UM NOME DE DOMÍNIO AO ABRIGO DESTE CONTRATO O IMUNIZARÁ DE DESAFIOS AO SEU REGISTO DE NOME DE DOMÍNIO, OU DE SUSPENSÃO, CANCELAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO REGISTADO EM SEU NOME. QUALQUER MATERIAL E/OU DADOS TRANSFERIDOS POR DOWNLOAD OU DE OUTRA FORMA OBTIDOS ATRAVÉS DO USO DO NOSSO ENCAMINHAMENTO DE E-MAIL OU OUTRO SERVIÇO DE E-MAIL SÃO FEITOS AO SEU PRÓPRIO CRITÉRIO E RISCO, E SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA INFORMÁTICO OU PERDA DE DADOS RESULTANTE DO DOWNLOAD DE TAL MATERIAL E/OU DADOS. NÃO DAMOS QUALQUER GARANTIA RELATIVAMENTE A QUAISQUER BENS OU SERVIÇOS COMPRADOS OU OBTIDOS ATRAVÉS DOS NOSSOS SERVIÇOS DE E-MAIL, OU QUAISQUER TRANSAÇÕES CELEBRADAS ATRAVÉS DOS NOSSOS SERVIÇOS DE E-MAIL. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITO, OBTIDO POR SI DE NÓS CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA AQUI. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS, PELO QUE ALGUMAS DAS EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A SI.
POLÍTICA DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS: Está vinculado por todas as políticas de consenso da ICANN e todas as políticas de qualquer registo relevante, incluindo mas não se limitando a (i) a Política Uniforme de Resolução de Disputas de Nomes de Domínio ("UDRP"), que está disponível em http://www.icann.org/udrp/udrp-rules-24oct99.htm e http://www.icann.org/dndr/udrp/policy.htm juntamente com as Regras da UDRP e todas as Regras Suplementares de qualquer fornecedor UDRP, e (ii) o Sistema de Suspensão Rápida Uniforme ("URS"), que está disponível em http://newgtlds.icann.org/en/applicants/urs , juntamente com as Regras URS e todas as Regras Suplementares de qualquer fornecedor URS. A UDRP e a URS podem ser alteradas pela ICANN (ou pelo sucessor da ICANN) a qualquer momento. Se o registo ou reserva do seu nome de domínio for contestado por um terceiro, estará sujeito às disposições especificadas na UDRP e URS em vigor no momento em que o registo do seu nome de domínio for contestado pelo terceiro. No caso de surgir uma disputa de nome de domínio com qualquer terceiro, irá indemnizar-nos e manter-nos indenes de acordo com os termos e condições da UDRP e URS. Se você ou o seu nome de domínio forem objeto de litígio, poderemos depositar o controlo do seu registo do nome de domínio no registo do órgão judicial fornecendo a uma das partes um certificado de registador.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO PARA DISPUTAS:
1. Exceto conforme estabelecido de outra forma na UDRP, URS ou em qualquer política ccTLD semelhante, relativamente a qualquer disputa sobre um registo de nome de domínio, este Contrato, os seus direitos e obrigações e todas as ações contempladas por este Contrato serão regidos pelas leis dos Estados Unidos da América e do Estado de Washington, como se o Contrato fosse um contrato totalmente celebrado e executado dentro do Estado de Washington.
2. Qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente de ou relacionada com este Contrato ou a sua violação, rescisão, cumprimento, interpretação ou validade, incluindo a determinação do âmbito ou aplicabilidade do acordo de arbitragem, será determinada por arbitragem no Condado de King, Washington, perante um árbitro. A arbitragem será administrada pela JAMS de acordo com as suas Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangentes. A sentença poderá ser registada em qualquer tribunal com jurisdição. VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE CADA UM PODE APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO APENAS A TÍTULO INDIVIDUAL, E NÃO COMO MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER FORMA DE AÇÃO COLETIVA. Além disso, a menos que ambos, você e nós, concordemos expressamente em contrário por escrito, o árbitro não poderá consolidar as reclamações de mais de uma pessoa e não poderá presidir de outra forma a qualquer forma de ação coletiva. Esta cláusula não impede as partes de buscar medidas provisórias em auxílio da arbitragem num tribunal de jurisdição apropriada. A citação em si por nós relativamente a qualquer disputa decorrente deste Contrato poderá ser-lhe feita por correio de primeira classe para a morada listada por si nas informações da sua Conta e/ou WHOIS do nome de domínio ou através da transmissão eletrónica de uma cópia verdadeira dos documentos para o endereço de e-mail listado por si nas informações da sua Conta e/ou WHOIS do nome de domínio.
3. Não obstante o exposto, para a resolução de disputas de terceiros (isto é, disputas entre si e outra parte, não nós) relativas ou decorrentes do uso de nomes de domínio registados ao abrigo deste documento, submeter-se-á sem objeção, sem prejuízo de outras jurisdições potencialmente aplicáveis, à jurisdição material e pessoal dos tribunais (i) do domicílio do titular do registo, conforme aparece no registo público WHOIS para o(s) nome(s) de domínio em controvérsia, e (ii) onde estamos localizados, atualmente esses tribunais estaduais ou federais cujos distritos geográficos incluem Bellevue, Washington.
AVISOS: Quaisquer avisos que devamos dar ao abrigo deste Contrato serão considerados dados se entregues de acordo com as informações da Conta e/ou WHOIS do nome de domínio que forneceu.
REQUISITOS ADICIONAIS DO REGISTO. Alguns registos têm requisitos contratuais adicionais aos quais concorda ao registar nomes de domínio desses registos. É responsável por rever quaisquer termos e condições aplicáveis a ou fornecidos por tais registos.
GERAL: Este Contrato e todas as políticas aplicáveis da ICANN e as políticas de qualquer registo relevante, incluindo mas não se limitando à UDRP e URS, juntamente com todas as modificações, constituem o acordo completo e exclusivo entre si e nós e substituem e regem todas as propostas, acordos ou outras comunicações anteriores. Declara, garante e concorda que, ao celebrar este Contrato, não está a basear-se e não se baseou em qualquer representação, promessa ou declaração feita por qualquer pessoa que não esteja recitada, contida ou incorporada neste Contrato. Nada contido neste Contrato deverá ser interpretado como criação de qualquer agência, parceria ou outra forma de empreendimento conjunto entre as partes. A nossa falha em exigir o cumprimento por si de qualquer disposição deste Contrato não afetará o pleno direito de exigir tal cumprimento a qualquer momento posterior; nem será considerada como renúncia à própria disposição a nossa renúncia a uma violação de qualquer disposição deste Contrato. No caso de qualquer disposição deste Contrato ser inexequível ou inválida ao abrigo de qualquer lei aplicável ou ser assim considerada por decisão judicial aplicável, tal inexequibilidade ou invalidade não tornará este Contrato inexequível ou inválido como um todo. Iremos alterar ou substituir tal disposição por uma que seja válida e exequível e que atinja, na medida do possível, os nossos objetivos e intenção originais, conforme refletido na disposição original. Este Contrato não pode ser alterado ou modificado por si, exceto através de um documento escrito assinado por si e por um nosso representante autorizado. As partes incorporam por este meio os requisitos de 41 CFR 60-1.4(a), 300.5(a) e 741.5, se aplicável.